Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 CAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: IN ICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNI AO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICA O DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12 .994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SE M RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAME NTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 IMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HOR AS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXA DO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JO RNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXI