Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3891 repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO adiciona

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 1955 Concordo com o entendimento da ilustre julgadora a quo, pelos constitucional. Ademais, nos moldes elencados pela Orientação seus próprios fundamentos, conforme passo a expor. Jurisprudencial n° 410 da SDI-1 do TST, "viola o art. 7º, XV, da CF a Compulsando os documentos residentes nos autos, especialmente concessão de repouso semanal remunerado após o séti

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 173 por lei heterônoma, em nítida contrapartida, o que inexiste no caso constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, não dos autos, em que sequer houve a previsão de redução, consentida, há como validar a norma coletiva que estipulou a concessão do do direito insculpido no inciso XV, do artigo 7º, da Magna Carta. repouso semanal remunerad

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 414 empregado aufira padrão remuneratório inferior aos dias laborados, consiste em descanso semanal de 24h consecutivas devido a todo mesmo que preste hora extra com habitualidade. trabalhador urbano ou rural. Por outro lado, a Súmula nº 172 do TST é enfática ao estabelecer No caso em apreço, o Reclamante laborava em turnos ininterruptos que se computam no cálcu

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 99 do § 7º, do art. 879, da CLT, no tocante à determinação de folgas ou descansos, mas tão somente no repouso semanal atualização dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), remunerado, consoante previsto na Súmula 172 do TST. determinando a utilização do IPCA-E, em substituição à TR, Pontua que a SDI-1já pacificou a matéria ao posicionar-se que a

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 373 documentos juntados pela reclamada indicam que, ao longo do Jurisprudencial n° 410 da SDI-1 do TST, "viola o art. 7º, XV, da CF a pacto, os obreiros trabalhavam mais de seis dias seguidos, sem concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia usufruir da folga compensatória correspondente. Cito, como consecutivo de trabalho, importando no seu pagament

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 1293 No caso dos autos o Obreiro é submetido à Lei nº 5.811/72, tendo consequências diversas. Nesse sentido, previsão do art. 7º da Lei direito às folgas compensatórias descritas em seu artigo 4º. 5.811/72, ao dispor quanto à quitação da obrigação relativa ao Ocorre que não há como confundir ambos os institutos, pois repouso semanal remunerado, teve por

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 174 sistema adotado com respaldo em convenção coletiva. horas. Transcreve-se, por oportuno, o mencionado depoimento, in verbis: Ressalte-se, por oportuno, que para os domingos trabalhados, não [...] que todos os reclamantes trabalharam no regime de 6 horas na basta que se conceda folga compensatória, ainda que em número mina; que a escala, até maio de 2016, funci

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 788 apresentando as seguintes alegações, ipsis litteris: aviso prévio, férias e FGTS+40%". "A sentença de mérito, restou por deferir ao reclamante reflexo do Decido. DSR majorado sobre o aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e Com razão o réu. FGTS com 40%. No entanto, o empregado que trabalha por mês ou Muito embora o juízo da primeira instância afi

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 409 quebra de caixa sobre os dias úteis e o reflexo sobre o repouso parcela deferida em RSR para que considerasse apenas o domingo semanal remunerado na proporção de 1/6” e que o sindicato autor como repouso. aponta quantidades extremamente majoradas de dias úteis Alega que a decisão proferida em 04/09/2019 estabeleceu-se que laborados e isso majora significativ