Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2667 3563 (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;”. Cabe registrar, no mais, que “a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que ‘o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2670 1192 Processo 1011446-91.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Glauber Vitor Oliveira Laranjo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor a importância de R$8.969,12, que deverá s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1111 Processo 0000302-45.2022.8.26.0297 (processo principal 1000122-46.2021.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Celia Mendes da Costa - Vistos. Intime-se a Fazenda-executada, pelo portal, para que, imediatamente, proceda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2670 1192 Processo 1011446-91.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Glauber Vitor Oliveira Laranjo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor a importância de R$8.969,12, que deverá s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2231 21 Intimem-se. - ADV: LUCIANA BAREIA BARBOSA (OAB 213743/SP) Processo 1000722-12.2016.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Mauricio Gati de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 2016/000368Vistos.Tendo em vista a interposição do incidente de execução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1427 936 as partes, condenando a requerida a restituir ao autor as parcelas pagas, no montante de R$ 809,94 (oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos), o qual deverá ser atualizado pela tabela do TJSP desde os respectivos pagamentos, e acrescidas de juros de mora legais de 1% ao mês a contar da citação. Dei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1124 foi pago; e) apontar os índices de atualização, mês a mês. Portanto, a planilha deve indicar a soma das verbas remuneratórias que compõem a base de cálculo, e explicitar a operação realizada para chegar a cada valor singelo indicado, mês a mês, para então aplicar os percentuais e, finalmente, es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 939 - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1177 que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Ext