1 resultados encontrados para representacao se aplica - data: 10/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 TA-SE APENAS DE ERRO MATERIAL, VEZ QUE EM RAZAO DA CONTINUIDADE D ELITIVA FOI APLICADO AO ACUSADO A PENA DE UM SO DOS CRIMES, JA QU E IDENTICAS, QUAL SEJA, 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, AUMENTADA A METADE (), EM VIRTUDE DAS CONDUTAS PERPETRADAS (SETE), FICANDO A PENA DOSADA DEFINITIVAMENTE EM 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DI AS DE DETENCAO. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHECO D