TJGO 16/08/2016 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
TA-SE APENAS DE ERRO MATERIAL, VEZ QUE EM RAZAO DA CONTINUIDADE D
ELITIVA FOI APLICADO AO ACUSADO A PENA DE UM SO DOS CRIMES, JA QU
E IDENTICAS, QUAL SEJA, 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, AUMENTADA A
METADE (), EM VIRTUDE DAS CONDUTAS PERPETRADAS (SETE), FICANDO A
PENA DOSADA DEFINITIVAMENTE EM 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DI
AS DE DETENCAO. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DECLARAT
ORIOS MANEJADOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA SANAR A OBSCURIDADE AD
UZIDA, CORRIGINDO O ERRO MATERIAL NA SENTENCA, A FL. 306, A QUAL
PASSA A TER A SEGUINTE REDACAO: TORNANDO-A DEFINITIVA EM 04 (QUAT
RO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. MANTENHO, NO MAIS, O TE
OR DA SENTENCA PROLATADA. P. R. I. GOIANIA, 10.08.2016. MARIA UMB
ELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 145152-57.2016.8.09.0175
: 963
: ACAO PENAL
: DEMERVAL ABREU QUIXABEIRA JUNIOR
LETICIA TEOFILO DE MATOS
VITIMA
: DEMERVAL ABREU QUIXABEIRA JUNIOR
LETICIA TEOFILO DE MATOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201601451525 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA DEMERVAL ABREU QUIXABEIRA JUNIOR E LETICIA TEOFIL
O DE MATOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS AS FLS. 02, PELA PRATICA DA
CONDUTA DESCRITA NO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. O FEITO, I
NICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
POSTERIORMENTE, OS AUTOS FORAM REDISTRIBUIDOS A ESTE JUIZO (FL. 5
7), SENDO A DENUNCIA RECEBIDA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2016 (FL. 65)
. POIS BEM. A DOUTRINA ENTENDE QUE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 2
1 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, E DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICI
ONADA A REPRESENTACAO PELA VITIMA. ISSO PORQUE, EMBORA O ARTIGO 1
7 DO DECRETO-LEI 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS), ESTABELE
CA QUE AS CONTRAVENCOES SAO DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA,
NAO HA MAIS SENTIDO PARA A APLICACAO DO REFERIDO DISPOSITIVO COM
A EDICAO DA LEI N 9.099/95. ORA, A CITADA LEI PASSOU A ESTABELEC
ER QUE A LESAO CORPORAL SIMPLES E A LESAO CORPORAL CULPOSA DEPEND
EM DE REPRESENTACAO DA VITIMA PARA QUE O ORGAO ACUSATORIO POSSA A
TUAR, PORTANTO, SE O MAIS, OU SEJA, A LESAO CORPORAL DEMANDA AUTO
RIZACAO DO OFENDIDO, E OBVIO QUE O MENOS, AS VIAS DE FATO, TAMBEM
DEVE SE EXIGIR A DEVIDA REPRESENTACAO DA VITIMA. NO CASO DOS AUT
OS DEMERVAL E LETICIA FIGURAM NOS DOIS POLOS DA DEMANDA, COMO ACU
SADOS, E TAMBEM COMO VITIMAS. INSURGE-SE, QUE APOS INICIADA UMA D
ISCUSSAO, OS ACUSADOS QUE VIVIAM EM UNIAO ESTAVEL A EPOCA DOS FAT
OS ENTRARAM EM CONFRONTO FISICO RECIPROCO. OS ACUSADOS, E TAMBEM
VITIMAS, NAO FORAM ENCONTRADOS QUANDO DAS TENTATIVAS DE INTIMACAO
(FL. 52). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO AINDA, QUE NAO CONSTA N
OS AUTOS REPRESENTACAO DAS VITIMAS, O QUE DEMOSTRA DESINTERESSE D
AS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL. O FATO OCORREU NO DIA
27.10.2014, ASSIM, SABENDO-SE QUE AOS CRIMES DE ACAO PENAL PUBLIC
A CONDICIONADA A REPRESENTACAO SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL DE 0
6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA EM QUE VIER A SABER QUEM E O AUT
OR DO CRIME, PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE OFERTAR REPRESENTACAO
(ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL E 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), E
QUE ESTA NAO FOI PROPOSTA NO PRAZO LEGAL, IMPOE-SE O RECONHECIME
NTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DE DEMERVAL ABREU QUIXABEIRA JUNIOR E LETICIA T
EOFILO DE MATOS, PELA OCORRENCIA DA DECADENCIA, NOS TERMOS DO ART
IGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS B
AIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 12/08/2016. MARIA UMBELINA ZORZE
TTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
440652-11.2012.8.09.0175
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