Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 JA SE ENCONTRA SUPERADO. A PRESCRICAO RESULTA DA INATIVIDADE DO E STADO NA PERSEGUICAO DO CRIME OU NA EXECUCAO DA PENA, DURANTE DET ERMINADO ESPACO DE TEMPO. PASSADO ESTE, NAO PODE MAIS O ESTADO PU NIR O INFRATOR DA NORMA PENAL. FOI O QUE SE VERIFICOU NO CASO PRE SENTE, VEZ QUE JA OCORREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRI CAO . A RESPEITO DA MATERIA, O SAUDOSO PR