TJGO 04/02/2019 - Pág. 125 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
JA SE ENCONTRA SUPERADO. A PRESCRICAO RESULTA DA INATIVIDADE DO E
STADO NA PERSEGUICAO DO CRIME OU NA EXECUCAO DA PENA, DURANTE DET
ERMINADO ESPACO DE TEMPO. PASSADO ESTE, NAO PODE MAIS O ESTADO PU
NIR O INFRATOR DA NORMA PENAL. FOI O QUE SE VERIFICOU NO CASO PRE
SENTE, VEZ QUE JA OCORREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRI
CAO . A RESPEITO DA MATERIA, O SAUDOSO PROFESSOR JULIO FABRINI MI
RABETE NOS ENSINA QUE: "OCORRIDO O CRIME, NASCE PARA O ESTADO A P
RETENSAO DE PUNIR O AUTOR DO FATO CRIMINOSO, QUE DEVE SER EXERCID
A DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, QUE VARIA DE ACORDO CO
M A FIGURA CRIMINOSA E SEGUNDO O CRITERIO MAXIMO COMINADO EM ABST
RATO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOADO ESSE PRAZO, QUE E SU
BMETIDO A INTERRUPCOES OU SUSPENSOES PREVISTAS EM LEI, OCORRE A P
RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NESSA HIPOTESE, QUE OCORRE SEMPR
E ANTES DE TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, SAO TOTA
LMENTE APAGADOS TODOS OS SEUS EFEITOS ..." (CODIGO PENAL INTERPRE
TADO, 2 EDICAO, SAO PAULO: ATLAS, 2001, P.657/658) ASSIM, OCORRID
A A PRESCRICAO, A QUAL E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ART. 1
07, IV, ESTA HA DE SER RECONHECIDA, DE OFICIO, PELO JUIZ, POSTO Q
UE E NORMA DE ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 61, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. NO QUE CONCERNE AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, CA
PUT , DO CODIGO PENAL, CONSOANTE AO ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95, TE
M-SE QUE TAL DELITO DEPENDE DE REPRESENTACAO DO OFENDIDO OU DE QU
EM TEM LEGITIMIDADE PARA TAL, DEVENDO FAZE-LA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 103 DO CODIGO PENAL, EM 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DO CONHECIME
NTO DA AUTORIA. PORTANTO, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DE MAIS D
E 08 (OITO) ANOS DO FATO E O CONHECIMENTO DA AUTORIA, RESTA OPERA
DA A DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO. E A JURISPRUDENCIA D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NESTE SENTIDO: CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA. AMEACA E VIAS DE FATO. DECADENCIA DO DI
REITO DE REPRESENTACAO. CONFLITO PREJUDICADO. VERIFICANDO QUE O D
IREITO DE REPRESENTACAO NAO FOI EXERCIDO NO PRAZO LEGAL DE 6 (SEI
S) MESES, DEVE SER RECONHECIDA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA INVE
STIGADA, EM FACE DA DECADENCIA. CONFLITO DECLARADO PREJUDICADO. (
TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 231808-85.2017.8.09.0044, REL. DR(A
). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 05/09/2018,
DJE 2598 DE 28/09/2018) DIANTE DO EXPOSTO, E, ACATANDO O PARECER
MINISTERIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 88 DA LEI 9.099/95, 61 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL E 103, 107, INCISO IV, 109, INCISO V E
110, TODOS DO CODIGO PENAL PATRIO, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE EM RELACAO AOS DELITOS DOS ARTIGOS 307 E 129, CAPUT , AMBOS
DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E D
A DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIA
NIA, 23 DE JANEIRO DE 2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JU
IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 103056-90.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 564
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GABRIELE ROSA MIGUEL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO N 2017.0103.0564 EM ATENCAO A CERTIDAO DE FLS. 191/192 R
EITERE-SE O MANDADO DE INTIMACAO DA ACUSADA GABRIELE ROSA MIGUEL
NO ENDERECO DESCRITO NOS AUTOS, PARA RETIRAR O ALVARA PARA LEVANT
AMENTO DO VALOR APREENDIDO. EM NAO SENDO ENCONTRADA, INTIME-SE PO
R EDITAL. GOIANIA, 24 DE JANEIRO DE 2019. DONIZETE MARTINS DE OLI
VEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 160670-19.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1697
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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