8.908 resultados encontrados para representante do inss - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, mantendo-se, como especial, o trabalho exposto a ruído com intensidade acima de 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64 (até 04/03/1997), entendimento que passei a adotar.No entanto, sobreveio novo julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferido pela 1ª Seção na Pet. 9059/RS (Incidente de Uniformização de Jur
atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em
Maria da Fé/MG em 1998 (fls. 32/34 e 53);- Escritura pública de propriedade rural situada no município e Maria da Fé/MG firmada pelo pai do autor (fls. 36/48);- Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Maria da Fé/MG em 1998 que atesta que o autor cursou em 1971 a 2ª série em escola situada no povoado da Mata (fl. 50);- Ficha de alistamento militar do autor, de 1975, na qual consta sua profissão como lavrador.Verifico que não há nenhum documento em nome do autor a comprovar o
mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da súmula 34 da TNU.Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372).No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a uti
acusado quando apresentou pessoalmente relação de feitos em tramitação em que havia sido formulado pedido de tutela antecipada, em razão da alegada urgência, isto porque era a responsável, no Gabinete, pela feitura das minutas das decisões a serem encaminhadas ao juiz. De acordo com a depoente, tal conduta não se coadunava muito com a forma de movimentação dos feitos adotada no âmbito do Juizado, toda ela procedida automaticamente de maneira virtual. Explicou, ainda, que depois de de
CARVALHIDOEMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. ENQUADRAMENTO. RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS. IMPOSSIBILIDADE. REPRISTINAÇÃO. LEI MAIS BENÉFICA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS.1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado,constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, esta
CARVALHIDOEMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. ENQUADRAMENTO. RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS. IMPOSSIBILIDADE. REPRISTINAÇÃO. LEI MAIS BENÉFICA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS.1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado,constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, esta