CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1329 o valor arbitrado na sentença é proporcional e razoável para a reparação do dano moral experimentado, deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido (TJDF – APC 0705798-50.2019.8.07.0005 , 5ª Turma Cível, Re.: Desª. ANA CANTARINO, DJ 25/03/2020). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. �

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1777 É certo que, segundo a teoria do risco da atividade presente no CDC, aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas vantagens dela decorrentes, devendo ser responsável pela insegurança que o procedimento apresenta, não podendo transferir tais riscos ao consumidor. Assim, sucumbe o Banco recorrente à teoria do risco do empreendimento, adotada

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 1425 defeitos dos serviços fornecidos, quer em face dos consumidores diretos, quer em face dos consumidores em potencial. Deste modo, não há que se falar em incidência da excludente de culpabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Frise-se, mais uma vez, que não demonstrou o Banco apelante que sua conduta se tenha pautado na estrita conformidade do CDC,

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR.PROCESSO: 5333387.67.2017.8.09.0051 EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. BURACO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. “FAUTE DU SERVIÇO”. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EVENTO MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPORTAMENTO OMISSIVO PODER PÚBLICO. FATO ADMINISTRATIVO E

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1860 causa excludente de responsabilidade civil, ônus do causador do dano, inafastável o dever de indenizar. Quanto à indenização por danos morais e estéticos, cumpre ressaltar que é assente na jurisprudência a sua possibilidade ainda que decorrentes do mesmo fato. Na fixação do montante indenizatório, há de se considerar a dupla finalidade da reparação. Ac

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1658 A presente Apelação Cível foi interposta por MARLUCIA GONÇALVES DOS REIS contra Sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 8067220-26.2021.8.05.0001, ajuiza

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1436 Assim, deve-se levar em consideração a dupla finalidade do instituto, pautada na punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática lesiva e na compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, o quantum indenizatório deve ser estipulado em consonância com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não rep

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4381 Número do processo: 0800329-07.2019.8.14.0047 Participação: RECLAMANTE Nome: ADELINA LOPES DA PAIXAO Participação: ADVOGADO Nome: OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO OAB: 23174/PA Participação: RECLAMADO Nome: OI MOVEL S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: 086235/RJ Participação: ADVOGADO Nome: VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA OAB: 17196/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 13794 Inverto a ordem de apreciação dos recursos, considerando as 2. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO objeções trazidas nos apelos ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Osasco RELATORA: MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Inconformados com a r. sentença de id. e9600d4, proferida pelo Dos danos materiais e morais. Do acidente de tr

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1278 de forma coercitiva, preventiva e pedagógica, a parte mais forte da relação jurídica não volte a cometer os mesmos erros. Não restam dúvidas, que a conduta da Recorrida, trouxe ao Recorrente um desconforto extraordinário, que afeta à honra subjetiva”. Afirma que “cumpre destacar que o dano moral sofrido no caso de negativação indevida é considerado in