Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DOS ACUSA DOS CARLOS CESAR DA SILVA, EDNEI JOSE FERREIRA, LUIZ CLAUDIO VAZ, ORLEY GERALDO DE OLIVEIRA, WOLTER MACHADO DE ANDRADE, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL (REDACAO ANT ERIOR A LEI 12.850/2013), PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIG