TJGO 08/07/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DOS ACUSA
DOS CARLOS CESAR DA SILVA, EDNEI JOSE FERREIRA, LUIZ CLAUDIO VAZ,
ORLEY GERALDO DE OLIVEIRA, WOLTER MACHADO DE ANDRADE, QUANTO AO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL (REDACAO ANT
ERIOR A LEI 12.850/2013), PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETEN
SAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 FI
GURA, E ARTIGO 109, INCISO IV E ARTIGO 119, TODOS DO CODIGO PENAL
. AINDA, JULGO POR SENTENCA EXTINTO O PROCESSO INSTAURADO EM DESF
AVOR DOS ACUSADOS CARLOS CESAR DA SILVA, EDNEI JOSE FERREIRA, LUI
Z CLAUDIO VAZ, ORLEY GERALDO DE OLIVEIRA, WOLTER MACHADO DE ANDRA
DE, EM RELACAO AO CRIME DE ESTELIONATO, E JOSE DIVINO GONCALVES,
SAULO LOURENCO BORGES, JULIO CESAR BRAGA E AUGUSTINHO JOSE DE CAS
TRO, EM RELACAO AOS CRIMES DE RECEPTACAO QUALIFICADA, SEM APRECIA
CAO DO MERITO DA CAUSA, COM APLICACAO ANALOGICA (ARTIGO 3, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL) DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, POR CARENCIA SUPERVENIENTE DA ACAO PENAL, FACE AO DE
SAPARECIMENTO O INTERESSE DE AGIR DA JUSTICA PUBLICA. APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DE
ESTILO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 06 DE JULHO DE 2015 MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 197223-70.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 723
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: JOEDSON SANTOS ARAUJO
ADV REQTE
: 31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201501972230 DECISAO JOEDSON SANTOS ARAUJO, DEVIDAME
NTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, VEM ATRAVES DO PRESENTE
REQUERER REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM SINTESE, A
AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETACAO DE SUA CUSTODIA E QUE,
SE COLOCADO EM LIBERDADE, NAO TRARA NENHUM PREJUIZO A PERSECUCAO
PENAL SENDO QUE, AO FINAL, REQUER O DEFERIMENTO DO PEDIDO COM FU
NDAMENTO NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 310, DO CODIGO PROCESSO PE
NAL. INSTRUI A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 02/04. EM PARECE
R DE FL. 08, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POIS, O REQUERENTE NAO ALEGOU QUALQUER
FATO NOVO. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 312 DO CODIGO PR
OCESSO PENAL ESTIPULA QUE: ARTIGO 312 A PRISAO PREVENTIVA PODERA
SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA,
POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLI
CACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DE EXISTENCIA DO CRIME E
INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA ANALISANDO DEVIDAMENTE OS AUTOS, VE
RIFICO A EXISTENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. ACRESCENTA-SE AINDA, QUE O REQUERENTE FOI
DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I
E II DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. DESTE MODO, T
ENDO EM FACE QUE O REQUERENTE NAO TROUXE NO PRESENTE PEDIDO QUALQ
UER ELEMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGACAO DA DECISAO ANTERIOR, PR
ESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE PARA ASSE
GURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
, MANTENHO, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, A DECISAO DE FLS. 14/1
5 DOS AUTOS EM APENSO DE N 201501717329, QUE DECRETA A PRISAO DO
REQUERENTE. INTIMEM-SE. FEITO, PROCEDA-SE A BAIXA, MANTENDO-SE AP
ENAS OS AUTOS PRINCIPAIS. GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2015. MARCELO F
LEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 191823-79.2003.8.09.0051 ( 200301918230 )
: 996
: ACAO PENAL
: ORLEI GERALDO DE OLIVEIRA
EDNEI JOSE FERREIRA
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