Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 2010 Processo 1001277-02.2020.8.26.0368 (apensado ao processo 1502154-50.2018.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível Defeito, nulidade ou anulação - Marchetti e Francisco Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CP