TJSP 06/11/2020 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3162
2010
Processo 1001277-02.2020.8.26.0368 (apensado ao processo 1502154-50.2018.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível Defeito, nulidade ou anulação - Marchetti e Francisco Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Os embargos
de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão
e erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão,
jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros
julgados (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 27/11/2012). No caso, a questão posta em
discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, os
embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria
fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Cabe neste ponto destacar
que os efeitos infringentes admitidos com o acolhimento dos embargos de declaração decorre do saneamento de um dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição e obscuridade). No presente caso, não há nenhum vício,
o que a parte pretende, por não se conformar com os fundamentos adotados pelo juízo, é a reforma da decisão, e esta só
pode ser alcançada pela interposição do recurso adequado. Assim, ausentes as hipóteses legais, REJEITO os embargos de
declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), ANGELA
MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1438/2020
Processo 0001473-86.2020.8.26.0368 (processo principal 1000215-29.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Seção
Cível - M.C.S.F. - R.R.F. - Diante da inércia verificada, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo
o curso da execução. Aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: AMANDA NATIELI MARINO (OAB 51539/SC), ANDRE LUIZ
DELAVECCHIA (OAB 371055/SP)
Processo 1000260-28.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - S.C.D. - P.M.M.A.
e outros - Encontra-se disponível para impressão a Certidão de Honorários, devendo a advogada providenciar a impressão da
mesma e encaminhá-la ao setor competente. - ADV: CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR (OAB 168822/SP), FERNANDA MARIA
DA SILVA (OAB 202087/SP)
Processo 1000373-79.2020.8.26.0368 - Guarda - Guarda - B.A.D.B.T. - Solicite-se ao setor social informação quanto ao
agendamento das entrevistas para o estudo social. - ADV: LUCAS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405475/SP)
Processo 1000608-46.2020.8.26.0368 - Guarda - Seção Cível - G.L.S. - J.V.S. e outro - Solicite-se ao setor social, informação
quanto ao resultado das entrevistas. - ADV: FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), LUCAS FINI (OAB
422170/SP), REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP)
Processo 1000819-82.2020.8.26.0368 - Adoção - Adoção de Criança - O.C.B. - - S.A.S.B. - Vistos. INTIMEM-SE os
Requerentes O. C. B. e S. A S. B., para que compareçam, acompanhados de N. G. A., ao Setor Técnico deste Juízo (situado
na Rua Nhonhô do Livramento, 1337, centro - prédio onde funciona o Juizado Especial Cível e Criminal), para entrevista social,
marcada para o DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2.020, ÀS 13:30 HORAS. INTIME-SE, também, a Requerida M. C. A, para que
compareça, NA MESMA DATA E LOCAL, ÀS 16:30 HORAS, para entrevista social. Servirá o presente, assinado eletronicamente,
como MANDADO. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP)
Processo 1001590-31.2018.8.26.0368 (apensado ao processo 0000146-48.2016.8.26.0368) - Tutela c/c Destituição do
Poder Familiar - Seção Cível - M.A.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE
o pedido inicial. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado para atuar no feito, nos termos do convênio OAB/DPE.
Custas ex lege (art. 142, § 1º, do ECA). P.I.C. - ADV: MARCELO BORSONARO SILVA (OAB 132519/SP)
Processo 1002343-17.2020.8.26.0368 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.A.O. - Vistos.
INTIME-SE o Requerente R. A. D.O.A, para que compareça, acompanhado de sua mulher V. T. O. e da menor J. T. P., ao Setor
Técnico deste Juízo (situado na Rua Nhonhô do Livramento, 1337, centro - prédio onde funciona o Juizado Especial Cível e
Criminal), para entrevista psicológica, marcada para o DIA 11 DE JANEIRO DE 2.020, ÀS 13:30 HORAS. INTIME-SE, também,
o Requerido J. C. P., para que compareça, no mesmo local, no DIA 13/01/2021, ÀS 14:00 HORAS, para entrevista psicológica.
Servirá o presente, assinado eletronicamente, como MANDADO. - ADV: LUIZ ALBERTO MOMESSO (OAB 277499/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 04/11/2020
PROCESSO :0007486-83.2018.8.26.0041
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 089/2017 - Monte Alto
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: Kleber Roberto de Oliveira
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º