Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2013 RECURSO INOMINADO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E ENTRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E TAXA SELIC APÓS ESTE MARCORESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CORREÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF - MANTIDAS AS CONTRIBUIÇÕE