Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1276 1284 constituinte originário, mas pelo derivado. Esta tem, obrigatoriamente, de respeitar as chamadas cláusulas pétreas dentre as quais se situam os direitos e garantias individuais (art. 60, IV da CF), inclusive, portanto, o respeito ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. Dessa forma, todos os adicionais, cujos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1300 1608 servidor. Por conseqüência, nem o adicional nem a sexta-parte podem ser calculados com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias como pretende a parte autora. Salientese, por exemplo, que o próprio adicional de insalubridad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 2570 que o executado possui, em caso de existir sobre o bem alienação fiduciária. Caso também seja negativa a diligência, expeçase mandado de penhora e avaliação, observando-se a eventual indicação de bens na inicial, bem como intimação do executado de que, caso não sejam encontrados bens terá ele o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1732 irregulares. Mesmo tendo a autora auferido vantagens, o fato se deu por desídia da requerida, descabendo qualquer indenização, valendo lembra que: “Se a vítima contribui com ato seu na construção dos elementos do dano, o direito não se pode conservar alheio a essa circunstância (RUI STOCO in RESPONSABILIDADE C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1314 314 Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga o autor cópia da última declaração de IRPF ou demonstrativo de rendimentos equivalente; ou (ii) recolha a taxa judiciária, a contribuiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1313 3197 DE FLS. 205, OU NO CASO SEJA JJUNTAR AOS AUTOS TERMO DE RENÚNCIA COM FIRMA RECONHECIDA. INT-SE. - ADV: JULIANA RIZZATTI (OAB 217633/SP), RICARDO DA CUNHA MELLO (OAB 67287/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), EVANDRO MORAES ADAS (OAB 195318/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP) Processo 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1313 2860 claras, precisas e amplas sobre o produto/serviço oferecido. Os documentos de fls. 17 e 45 permitem a conclusão de que o curso à distância oferecido pela requerida teria a duração de 18 meses, equivalente ao número de parcelamento do preço total de R$ 3.854,20. A alegação do estabelecimento de ens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1309 2801 Recurso especial improvido” (REsp 891.623/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 11.09.07). QUANTO À ALEGAÇÃO FORMULADA PELA RECORRIDA, DE QUE NÃO HAVERIA QUE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO QUANDO A CREDORA NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO, É RELEVANTE DESTACAR QUE CONSTA DO ARESTO IMPUGNADO A INFOR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1323 264 processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito atualizado, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do arbitramento inicial. P.R.I.C. - ADV: MAMOR GETULIO YURA (OAB 93877/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), REGINA LUCIA V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1300 3030 Presidência de seu Secretário de Saúde, Doutor Pedro Henrique Silveira, o qual, por certo, recebeu poderes delegados do Chefe do Executivo Municipal, o qual, ao final, homologaria resultados e seria o responsável por nomeações dos aprovados. Acolher-se o argumento de ilegitimidade passiva no writ seria