Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

avista qualquer irregularidade cometida por parte dos beneficiários do programa, os quais, pelo que consta, objetivavam a regularização de suas situações através do canal competente, no caso, o SISFIES, que se apresentava inoperante.As Instituições de Ensino Superior, por sua vez, devem guardar perfeita observância com as regras estabelecidas através de portarias e resoluções editadas pelo Ministério da Educação e também pelo FNDE. E em suas contestações imputaram ao FNDE a res

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc..Trata-se de ação ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) em face de LUCI MARTA DE SOUZA, em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 61.607,15, com os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, em razão do inadimplemento de contrato celebrado entre as partes.Em síntese, a parte autora sustenta que, por força de Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - Contrato de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

obrigou.É o que se denomina pacta sunt servanda, ou os acordos devem ser observados, preceito cuja finalidade é dar seriedade às avenças e segurança jurídica às obrigações contraídas. Por conseguinte, qualquer alteração deverá ocorrer igualmente de forma bilateral, posto que, em princípio, o contrato é exigido tal como estipulado. O contrato impõe, então, aos contratantes um dever positivo que se refere ao dever de cumprir com a prestação estabelecida. Consequentemente, o desc