Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da pa

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 contratual, sendo a continuidade de sua omissão e silêncio formas de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 389, do Código Civil. DAS NOTAS PROMISSÓRIAS Não tendo circulado, as notas estão vinculadas à relação subjacente ou negócio causa que, no caso, é a confissão da dívida. Sendo um instrumento de garantia contratual, a cobrança executiva da nota promissória poderia ser obstada n

Caderno único ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 1) NA HIPÓTESE DE PROVA TESTEMUNHAL: nome, endereço para intimação, e o ponto controvertido a ser dirimido com a oitiva de cada testemunha indicada. 2) NA HIPÓTESE DE PROVA DOCUMENTAL: em que folhas se encontram as provas documentais já produzidas e o ponto controvertido a ser dirimido por intermédio destes documentos. 3) NA HIPÓTESE DE PROVA PERICIAL: qual a natureza da prova pericial requerid

Caderno único ● 31/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 31 de março de 2014 PROCEDENTE o pedido para: - declarar a rescisão do contrato de arrendamento mercantil n. 514847/97, entabulado entre as partes, com a consolidação da propriedade do bem no patrimônio da autora; - condenar o requerido ao pagamento do valor do contrato, descontados os valores já pagos a título de parcelas e de VRG, bem como o montante referente à alienação do bem, atualizados monetariamente a con

Caderno único ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Facebook do requerido, promovendo a atividade fim do requerido que possui uma empresa de comunicação e publicidade. Ao fim, pede o autor a gratuidade judiciária, eis que hipossuficiente; liminarmente, seja dado cumprimento a tutela específica do art. 105 da Lei 9.610/98; caso seja verificada a continuidade da transgressão à ordem, expedida ordem direta ao provedor de internet que seja retirada a

Caderno único ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2011 Brasília - DF, terça-feira, 12 de abril de 2011 Nº 112783-8/08 - Revisional - A: MANOEL BARROS LIMA. Adv(s).: DF023053 - Silvio Lucio de Oliveira Junior. R: BANCO BMG SA. Adv(s).: GO012542 - Walmir Francisco da Silva. Ante o exposto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 44-62 e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 344 201 salários e na previdência social (INSS), citação da requerida para contestar a ação e condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juntou os documentos, fls., 04/14. Contestação no prazo legal, fls., 18/21. Houve réplica, fls. 22. É

Caderno único ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de março de 2018 MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 30/01/2017. Pág.: 240-247) Assim, incontroverso o débito e sua exigibilidade. Considerando a ausência de prova de pagamento direto ou indireto, como exigido pela interpretação do artigo 373, II, do CPC, para configurar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, há de se reconhecer o inadimplemento do réu

Caderno único ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de março de 2018 informações contábeis da movimentação de seus recursos e de comprovantes que lastreiam as operações realizadas no período da gestão do requerido, justifica plenamente a exigência de prestação de contas. A existência de assembleia geral ordinária na qual rejeitadas as contas por ausência de comprovação dos valores lançados não exime a obrigação do requerido, uma vez que pendente o escl

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 Ressalte-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório quanto às prestações atrasadas, apresentando planilha dos valores devidos (ID 9728394), nos quais constam os valores devidos a título de despesas condominiais, bem como a discriminação da multa, juros e correção monetária, possibilitando pleno exercício do direito de defesa pelo requerido. Foram juntadas atas de assembleia (ID 97