Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 6 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2058ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de setembro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ NULIDADE INSANÁVEL NO PROCESSO ORIGINÁRIO DE IPM E CONSELHO DE DISCIPLINA, Com Liminar 'inaudita altera pars'"). III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. Este juízo, no ano de 2.014, ofertou senten