Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. A matéria atinente à impenhorabilidade encontra-se prevista na Lei nº 8.009/90, a qual busca assegurar ao devedor a dignidade de sua família, conf. o art. 226 da CF. 2. In casu, o bem

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 NR.PROCESSO: 0229702.37.2016.8.09.0093 Ao que parece, a apelante pretende uma espécie de penhora no rosto dos autos, vez que não insurge contra a penhora do bem, esperando pela hasta pública do mesmo, com vista a reserva do saldo remanescente para garantia de cumprimento de eventual obrigação determinada nos autos condenação nos autos 201502819060, não sendo, po

Publicações Judiciais ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rei.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I - A

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 - VIA MAZZONI MANUFATURA DE CALCADOS & ACESSORIOS LTDA - EPP 4257 imóvel localizado à Rua Nhanduti, 15, apartamento 602, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula 79.463. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3- CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução Fundamentação 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 4112 DAS CUSTAS DE PREPARO É DE R$ 92,20 E O PORTE DE REMESSA É DE R$ 25,00 (POR VOLUME, POR APENSO E POR PROCESSO). - ADV ELIANILDE LIMA RIOS GOMES OAB/SP 45079 - ADV ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 208701 451.01.2010.014392-0/000000-000 - nº ordem 878/2010 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penho

Judiciário ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1715/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 526 contratos de empréstimo com a CAIXA, RELATIVOS aos Em resumo, a CAIXA sustenta que tem propriedade fiduciária Contratos PETROBRAS: 2500.0088758.14.2 e 2500.0085555.13.2 dos créditos objeto do bloqueio judicial. e Contratos com a CAIXA - Cédula de Crédito Bancário (n.º 1584.7630.20680 e 7630.1584.9124) , por meio do qual foi O código civil brasileiro é bem cla

Seção II ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 C ONFORME PRECEITUA O ART 7, II, DA LEI N 12 016/2009 NO MAIS, DE TERMINO A NOTIFICACAO DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA, EM 10 (DEZ) D IAS, PRESTAR AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS APOS, OUCA-S E O MINISTERIO PUBLICO, VINDO CONCLUSOS OS AUTOS GOIANIA, 07 DE A BRIL DE 2017 MONICA NEVES SOARES GIOIA JUIZA DE DIREITO ==========================================================

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4483 - WLADIMIR DA SILVA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9711fb8 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5704647 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO - PJe I – RELATÓR

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO REQUEREN TE WILLIAN CARLOS ALVES DOS ANJOS, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEG UINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JU NHO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILV

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção legal concedida aos bens de família. 5. (...). APELO DESPROVIDO.(TJGO, Apelação (CPC) 0151868-73.2016.8.09.0087, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018). Apelação Cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Sentença reforma