TJGO 01/08/2017 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
C ONFORME PRECEITUA O ART 7, II, DA LEI N 12 016/2009 NO MAIS, DE
TERMINO A NOTIFICACAO DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA, EM 10 (DEZ)
D IAS, PRESTAR AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS APOS, OUCA-S
E O MINISTERIO PUBLICO, VINDO CONCLUSOS OS AUTOS GOIANIA, 07 DE A
BRIL DE 2017 MONICA NEVES SOARES GIOIA JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/07/2017
NR. NOTAS : 6
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: JOANA LEMES DE SIQUEIRA
JUIZ DE DIREITO : JESSEIR COELHO DE ALCANTARA
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NR. PROTOCOLO
: 186514-05.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 883
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: LUCIANO ANDRADE DA SILVA
ADV REQTE
: 34036 GO - THIAGO JOSE DE FRANCA
DESPACHO
:
AUTOS N
: 201701865143 REQUERENTE: LUCIANO ANDRADE DA SILVA NATUR
EZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS DECISAO LUCIANO ANDRADE D
A SILVA, POR INTERMEDIO DE PATRONO CONSTITUIDO, FORMULOU PEDIDO D
E RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, ALEGANDO, EM SINTESE, SER O
LEGITIMO PROPRIETARIO DE UMA ARMA DE FOGO APREENDIDA PELA AUTORID
ADE POLICIAL: 01 (UMA) PISTOLA, MARCA TAURUS, MODELO PT 58P, CALI
BRE NOMINAL .380, NUMERO KZF41279. ACOMPANHAM OS DOCUMENTOS DE F.
06/19. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENT
O DO PEDIDO DE RESTITUICAO (F. 21). E O RELATORIO. DECIDO. TRATASE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA FORMULADO PELO RE
QUERENTE, O QUAL PRETENDE A DEVOLUCAO DA ARMA APREENDIDA PELA AUT
ORIDADE POLICIAL. INICIALMENTE, E SABIDO QUE AS COISAS APREENDIDA
S DEVEM SER RESTITUIDAS SOMENTE QUANDO FICAR CLARAMENTE DEMONSTRA
DA A PROPRIEDADE DO BEM (ARTIGO 120 DO CPP); QUANDO O OBJETO NAO
MAIS INTERESSAR AO PROCESSO (ARTIGO 118 DO CPP) E QUANDO NAO FOR
O BEM INSTRUMENTO DO CRIME, SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO (ARTIGO
91, INCISO II, A DO CP). OBSERVA-SE QUE HA A NECESSIDADE DE SATIS
FACAO DOS TRES REQUISITOS DE FORMA CUMULATIVA PARA O DEFERIMENTO
DO PEDIDO. RESTOU COMPROVADO O REQUISITO DA PROPRIEDADE DO BEM, M
EDIANTE A APRESENTACAO DE CERTIFICADO DE REGISTRO VALIDO (F. 06).
NOTA-SE, INCLUSIVE, QUE NO CASO EM ESTUDO, NAO HA MAIS INTERESSE
DA REFERIDA ARMA DE FOGO PARA OS AUTOS, FACE AO TRANSITO EM JULG
ADO DA DECISAO DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DETERMINOU O ARQUIV
AMENTO EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA L
EGITIMA DEFESA. (F. 78/81, AUTOS N 201500510674, EM APENSO). ADEM
AIS, NAO E CASO DE PERDIMENTO DO BEM, HAJA VISTA QUE NAO HA INDIC
ACAO NOS AUTOS DE ELE SER PRODUTO DE CRIME OU PROVEITO DO REQUERE
NTE COM A PRATICA DE DELITOS. DESTA FEITA, DEFIRO O PEDIDO DE RES
TITUICAO DE 01 (UMA) PISTOLA, MARCA TAURUS, MODELO PT 58P, CALIBR
E NOMINAL .380, NUMERO KZF41279 EM FAVOR DE LUCIANO ANDRADE DA SI
LVA. DETERMINO QUE SEJA DEVOLVIDA AO REQUERENTE COM AS CAUTELAS D
EVIDAS, DEVENDO SER EXPEDIDO O RESPECTIVO ALVARA E OFICIADO O DEP
OSITARIO DO BEM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRIDA A
DILIGENCIA SUPRAMENCIONADA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS
DE ESTILO. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2017. JESSEIR COELHO DE ALCANT
ARA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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:
185773-62.2017.8.09.0175
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PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
LAYONARDO NOBRE MACHADO
24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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