Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 , PENSO ACEITAR A MATRICULA DE QUEM AINDA NAO CONCLUIU O REQUISIT O FORMAL OBJETIVO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO E TOMAR O LUGAR DO LEGISLADOR, ONDE NAO HA ESPACO PARA TANTO. QUESTIONAR AS RAZOES QUE O LEGISLADOR LEVOU EM CONSIDERACAO AO ESTABELECER O LIMITE OB JETIVO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE NAO PERMITE AO JUDICIARIO DECIDIR DE FORMA

Seção II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 ADV REQDO : 12109 GO - JOSE GERALDO SARAIVA DESPACHO : E O BREVE RELATORIO. DECIDO. POR SER ADEQUADO E POR TER SIDO OPOS TO TEMPESTIVAMENTE, RECEBO O PRESENTE EMBARGO DE DECLARACAO OPOST O NA ACAO CAUTELAR INOMINADA. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO PROPR IOS QUANDO HOUVER NA SENTENCA OU NO ACORDAO OBSCURIDADE OU CONTRA DICAO OU FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONU