Seção II ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA P ARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. NO CASO, NAO HA C OMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENC

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 INANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA C OMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJE TIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABIL IZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINT ES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA

Seção II ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 ANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABE LECO PARA O SENTENCIADO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUC AO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, C

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 (DEZ) DIAS. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO , DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIG IDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO A

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 ABELECO O REGIME FECHADO PARA O ACUSADO, COMO O INICIAL DA EXECUC AO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRI SAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ES