TJGO 11/03/2016 - Pág. 1431 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
ABELECO O REGIME FECHADO PARA O ACUSADO, COMO O INICIAL DA EXECUC
AO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO
DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRI
SAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO,
SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO
, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENT
O DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA
PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O D
ESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER PONDERADO A LUZ DA
S REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E NAO COMO MERO CA
LCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO CONDENADO UMA P
ROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDU
ZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO PESSOAL, EM TOTAL
ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO
FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE DETRACAO PARA F
INS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO,
ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU
3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NAO TEM O COND
AO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O
QUE SERA VERIFICADO PELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO E,
EM ALGUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOLOGICO, NOTADAMENTE QUANDO HO
UVER NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PROGRESSO DE RE
SSOCIALIZACAO. CUMPRE REGISTRAR QUE A INOVACAO LEGISLATIVA INSTIT
UIU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PENAIS DE CONHECIMENTO E E
XECUTIVA, PROPICIANDO AO MAGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE COGNICAO
O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DES
DE QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS N
A LEI DE REGENCIA. PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRATAMEN
TO NAO ISONOMICO A PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATIC
INANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA C
OMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJE
TIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABIL
IZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINT
ES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E
SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FAC
E DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM GRAVE AMEACA
, EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA, BEM ASSIM DIANTE DAS RE
ITERADAS PRATICAS CRIMINOSAS, SENDO INCLUSIVE REINCIDENTE. . CONS
IDERANDO, AINDA, OS DITAMES DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PR
OCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12
.736/2012 E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES D
A PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O ACUSADO DIEGO RODRIGUES DE MOURA N
A PRISAO EM QUE SE ENCONTRAM, VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO
, O CRIME POR ELES COMETIDO E DE NATUREZA GRAVE, ELE VEM CAUSANDO
INTRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL, POSSUINDO VARIAS SENTENCAS DEFIN
ITIVAS, SENDO QUE EVENTUAL SOLTURA DO MESMO REPRESENTARIA PERIGO
A ORDEM PUBLICA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUM
PRIMENTO DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL
ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO D
E ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS,
EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC.
II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL
N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO
ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO D
OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15
, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO EL
EITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTEN
TE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELOS ACUSAD
OS, INTIMANDO-OS LOGO EM SEGUIDA PARA VIREM RECOLHE-LAS NO PRAZO
MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBI
TO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENT
O NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDOES ACERCA DOS DEBITOS E REMETA-
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