Seção II ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 L OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA CO MO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJET IVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SUBSUMIND O MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACA