TJGO 08/03/2019 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019
Publicação: segunda-feira, 11/03/2019
L OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO
REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA CO
MO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJET
IVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SUBSUMIND
O MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA
NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI
FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS
ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O ACUSADO SILVESTRE NA
PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E
AINDA PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PRISAO PREVENTIVA, P
OR APRESENTAR REITERACAO NA CONDUTA CRIMINOSA, A BEM DA PRESERVAC
AO DA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 38
7, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPE
CA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-SE OS A
UTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. A ESCRIVANIA PARA CADASTRAR A REFERIDA CONDENACAO N
O SISTEMA INFODIP. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTO
S A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MUL
TA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA VIREM RE
COLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O P
ARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO
HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO
DEBITO E REMETA-SE A VARA DE EXECUCAO PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIA
S, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 31
50). SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOI
ANIA, 01, DE MARCO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIR
EITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/03/2019
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA DE PRECATORIAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDREA ABREU FERNANDES BUENO
JUIZ DE DIREITO : CLAUDIA DE CASTRO FROES
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NR. PROTOCOLO
:
68630-02.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: LUIZ AUGUSTO MOLINA
DESPACHO
:
DESPACHO: 1- DIANTE DO TEOR DO OFICIO DE FLS. 47, AGUARDE-SE PELO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, ATE QUE SEJA PROFERIDA DECISAO PELO J
UIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, QUANTO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO
DA PENA DO REU NESTA CAPITAL. 2- APOS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019. CLAUDIA DE
CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/03/2019
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: SILVIA FERREIRA AMARO
JUIZ DE DIREITO : ANELIZE BEBER RINALDIN
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NR. PROTOCOLO
:
77617-43.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3522
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GENIVAL LOPES FILHO
VITIMA
: GLEYCE ELLEN DE ARAUJO SILVA
ADV ACUS
: 36651 GO - RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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