Seção III ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção III Processo: 5474023.35.2017.8.09.0164 Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 Nesse sentido, o pedido de divórcio do casal encontra-se em condições de imediato julgamento, malgrado ainda não ocorrida a instrução probatória, conforme autorização consagrada acima, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS, P

Seção III ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 BEM COMO DE PREVIA SEPARACAO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. ASSIM , O DIVORCIO PASSOU A INDEPENDER DE RESTRICAO TEMPORAL OU CAUSAL, TORNANDO-SE SIMPLES EXERCICIO DE UM DIREITO POTESTATIVO DAS PART ES. 3. PARA IMPLEMENTAR ESSE DIREITO POTESTATIVO, SOBRESSAI A TEC NICA DE JULGAMENTO IMEDIATO PARCIAL DE MERITO, NA MEDIDA EM QUE P ERMITE A DISSOLUCAO DO CASAMENTO, SEM PREJUI

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 TECNICA DE JULGAMENTO IMEDIATO PARCIAL DE MERITO, NA MEDIDA EM Q UE PERMITE A DISSOLUCAO DO CASAMENTO, SEM PREJUIZO DA INSTRUCAO D OS DEMAIS PEDIDOS LIGADOS A PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAME NTACAO DE GUARDA E VISITA DE FILHO, QUE AINDA RESTAM CONTROVERTID OS. 4. O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA P ARTILHA DOS BENS. INTELIGENCIA DA SUMULA N 19

Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 A SEPARACAO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO, BEM COMO DE PREVIA SEPAR ACAO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. ASSIM, O DIVORCIO PASSOU A IN DEPENDER DE RESTRICAO TEMPORAL OU CAUSAL, TORNANDO-SE SIMPLES EXE RCICIO DE UM DIREITO POTESTATIVO DAS PARTES. 3. PARA IMPLEMENTAR ESSE DIREITO POTESTATIVO, SOBRESSAI A TECNICA DE JULGAMENTO IMEDI ATO PARCIAL DE MERITO, NA MEDIDA EM QUE PERMIT

Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 XISTENCIA DE REQUISITO TEMPORAL OU CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES AJUS TADAS EM PROCESSO DE SEPARACAO PARA DECRETACAO DO DIVORCIO. DIREI TO POTESTATIVO. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, FOI ALTERADA A REDACAO DO 6 DO ARTIGO 226 DA CF/88, SUPRIMINDO O REQUISITO DA PREVIA SEPARACAO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO OU SEP ARACAO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, DIANTE

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 DE 2004, DE MODO QUE ESTAO PRESENTES TODAS AS CONDICOES EXIGIDAS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INAUGURAL. NESTE SENTIDO E A RECENTE JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL: APELACAO. ACAO DE CONVERS AO DE SEPARACAO EM DIVORCIO. SEPARACAO JUDICIAL DECRETADA ANTERIO RMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010. CONVERSAO. POSSIBILIDAD E. 1- A EC N 66/2010 NAO BANIU O INSTITUTO DA

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 DO CASAMENTO, SEM PREJUIZO DA INSTRUCAO DOS DEMAIS PEDIDOS LIGADO S A PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTACAO DE GUARDA E VISIT A DE FILHO, QUE AINDA RESTAM CONTROVERTIDOS. 4. O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA DOS BENS. INTELI GENCIA DA SUMULA N 197 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO ART. 1.581 DO CODIGO CIVIL. 5. RECURSO CON

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 AO DO 6 DO ARTIGO 226 DA CF/1988, SUPRIMINDO O REQUISITO DE PREVI A SEPARACAO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO, BEM COMO DE PREVIA SEPAR ACAO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. ASSIM, O DIVORCIO PASSOU A IN DEPENDER DE RESTRICAO TEMPORAL OU CAUSAL, TORNANDO-SE SIMPLES EXE RCICIO DE UM DIREITO POTESTATIVO DAS PARTES. 3. PARA IMPLEMENTAR ESSE DIREITO POTESTATIVO, SOBRESSAI A TECNI

Seção III ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 LHA DOS BENS. INTELIGENCIA DA SUMULA N 197 DO COLENDO SUPERIOR TR IBUNAL DE JUSTICA E DO ART. 1.581 DO CODIGO CIVIL. 5. RECURSO CON HECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 166031-28.2016.8.0 9.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULG ADO EM 25/08/2016, DJE 2102 DE 01/09/2016). (NEGRITEI E GRIFEI). APELACAO CIVEL. CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPAR

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 RCELA DELES, MOSTRAR-SE INCONTROVERSO. 2. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, ALTEROU-SE A REDACAO DO 6 DO ARTIGO 22 6 DA CF/1988, SUPRIMINDO O REQUISITO DE PREVIA SEPARACAO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO, BEM COMO DE PREVIA SEPARACAO DE FATO POR MAI S DE DOIS ANOS. ASSIM, O DIVORCIO PASSOU A INDEPENDER DE RESTRICA O TEMPORAL OU CAUSAL, TORNANDO-SE SIMPLES EXERC