Seção II ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 DE LIBERDADE. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO CASO A SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECONHECO O DIREITO DO SENTENCI ADO EM RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LAN CE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. E

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 DO JAMS MACIEL BUENO RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE NAO SE MO STRAM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. APOS O TRANSI TO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTEN CIADO PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNI CANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONST ITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS

Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 O DE QUE O REU NAO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO POR ESTE JUIZO. CO M ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS, CONCEDO AO ACUSADO, A SUBSTITUICAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE ITOS, QUAIS SEJAM: PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO P AGAMENTO DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS A EPOC

Seção III ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 DE DETENCAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. NA FORMA DO ART. 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FIXO O TEMPO DE SUSPE NSAO DA HABILITACAO DO CONDENADO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, D EVENDO A PROIBICAO SER CIENTIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. PRESENTES O

Seção III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 RAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, MINIMO LEGAL, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA VIS TA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ1); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AG RAVANTES2, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE P

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 ALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO; E PENA DE PRESTACAO DE SERVICO COMUNITARI O, A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, PELO TEMPO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO CASO A SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECON

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA L EI DE EXECUCAO PENAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE REU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E, SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS NAO RECOMENDAREM A AD OCAO DE REGIME MAIS BRANDO. ANTE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N . 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA F INS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENT

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 PENITENCIARIO ESTADUAL. COM ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS, DIANTE DA PROGNOSE FAVORAVEL, CONCEDO AO ACUSADO, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SE JA, PRESTACAO DE SERVICO COMUNITARIO, A SER DESIGNADA NA EXECUCAO , PELO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A

Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE TOTALMENTE FAVORAVEI S/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO, A Q UAL TORNO DEFINITIVA. EMBORA PRESENTE NO CASO A ATENUANTE DA MENO RIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, HAJA V ISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2311 SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIG

Seção II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 L DE JUSTICA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABEL ECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12. 736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS D E FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA