TJGO 25/08/2016 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
O DE QUE O REU NAO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO POR ESTE JUIZO. CO
M ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E
OBJETIVOS EXIGIDOS, CONCEDO AO ACUSADO, A SUBSTITUICAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS, QUAIS SEJAM: PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO P
AGAMENTO DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS A EPOCA DOS FATOS A ENTIDA
DE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO; E PENA DE PRESTA
CAO DE SERVICO COMUNITARIO, A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCA
O, PELO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A VISTA DA SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, I
NAPLICAVEL AO CASO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP).
RECONHECO O DIREITO DO SENTENCIADO EM RECORRER EM LIBERDADE, POR
QUANTO NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CU
LPADOS. EM SEGUIDA, EXPECA-SE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO EM NOME DO
SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS
DEVIDOS FINS. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDEN
ACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERA
L. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE I
NVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809,
3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPE
RINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO
NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CONDENO O
REU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 19 DE AGOSTO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
: 296555-44.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 506
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: EMSB COMERCIO VENDAS E SERVICOS EIRELI ME
INDICIADO
: MARCO AURELIO MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201402965553 DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA D
E ORIGEM. CONCEDA-SE PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGE
NCIAS REQUERIDAS AS FLS. 89/91, INTENS I, II, III E IV, CONFORME
PLEITEADO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. RETRO. GOIANIA/GO, 22 DE
AGOSTO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JU I Z A DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 256982-28.2016.8.09.0175
: 542
: FLAGRANTE/INQUERITO
: DIOGO SOARES DA SILVA
CARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA
VITIMA
: FRANCISCA NAYARA PEREIRA LOIOLA
ADV IND
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
CITEM-SE OS ACUSADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO, POR E
SCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. OCASIAO EM QUE PODERAO ARGUIR PRELIMINARE
S E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR AS SUAS DEFESAS, OFERECER DOCUME
NTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO
NECESSARIO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
99910-75.2016.8.09.0175
: 302
: ACAO PENAL
: PATRICIA PEREIRA VIEIRA
INES PEREIRA DE OLIVEIRA
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