Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 A MESMA AO TITULAR DO CRI LOCAL PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO, COMPRO VANDO NOS AUTOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINO A SERVENT IA QUE ANOTE NA CAPA DOS AUTOS A PRIORIDADE DE TRAMITACAO (CPC, A RT. 1.048, I). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS,28/06/2017. NR. PROTOCOLO : 149267-55.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 585 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 R

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 DESPACHO : ANALISANDO OS AUTOS, TENDO SIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE UNIFICADAS EM 05 ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIV AS DE DIREITOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAME NTO FINAL DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART . 8, I, DO DECRETO 9.246/17 ESTA SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO M INISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO