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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 CIENTES A COMPROVACAO DOS FATOS ALEGADOS, DE SORTE QUE ESTA DELIN EADA A SITUACAO PREVISTA NO ARTIGO 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS, PASSO IMEDIATAMENTE A ANALISE DA PRETENSAO DE DIREITO MATERIAL. NO MER ITO, IMPENDE DESTACAR QUE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DO ESTADO D E FILIACAO E UM DESDOBRAMENTO DO PRINCIPIO D