Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O AUTUADO DE QUE O DESCUMPR IMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIAT A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UN ICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 RENDA MENSAL, VINCULOS FAMILIARES, EXISTENCIA DE PATRIMONIO E OUT ROS PREDICADOS PESSOAIS DO AUTUADO.; F) CONDICAO FINANCEIRA PRECA RIA EM RAZAO DE TER DECLARADO EM SEU INTERROGATORIO PERANTE A AUT ORIDADE POLICIAL QUE PERCEBE RENDA MENSAL DE R$ 900,00 (NOVECENTO S REAIS) POR SEMANA, COMO MONTADOR DE ACESSORIOS DE VEICULOS. O A UTUADO E SOLTEIRO, POSSUI 03 (TRES) FILHOS

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE D IREITO, AS QUAIS SERAO DESIGNADAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. A PRE STACAO DE SERVICO A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA CONSISTIRA E M UMA HORA DE TRABALHO POR DIA DE CONDENACAO (CODIGO PENAL, ARTIG OS 43, IV, 44, 2, E 46). O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA A LTERNATIVA IMPOSTA PODERA IMPLICAR A SUA C

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 POR MEDICOS PERITOS E POR ASSISTENTES SOCIAIS DO INSTITUTO NACION AL DE SEGURO SOCIAL - INSS. () 11. PARA CONCESSAO DO BENEFICIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERAO SER UTILIZADOS OUTROS EL EMENTOS PROBATORIOS DA CONDICAO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILI AR E DA SITUACAO DE VULNERABILIDADE, CONFORME REGULAMENTO " ESTAB ELECE AINDA O ARTIGO 1 DO DECRETO N 6.214/2