TJGO 01/08/2018 - Pág. 208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
RENDA MENSAL, VINCULOS FAMILIARES, EXISTENCIA DE PATRIMONIO E OUT
ROS PREDICADOS PESSOAIS DO AUTUADO.; F) CONDICAO FINANCEIRA PRECA
RIA EM RAZAO DE TER DECLARADO EM SEU INTERROGATORIO PERANTE A AUT
ORIDADE POLICIAL QUE PERCEBE RENDA MENSAL DE R$ 900,00 (NOVECENTO
S REAIS) POR SEMANA, COMO MONTADOR DE ACESSORIOS DE VEICULOS. O A
UTUADO E SOLTEIRO, POSSUI 03 (TRES) FILHOS E RESIDE EM CASA PROPR
IA. G) O AUTUADO CONDUZIU 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR, VW GOL, PLAC
A KDV4982, BRANCO; H) O AUTUADO COLABOROU COM A ATIVIDADE POLICIA
L REALIZANDO, ESPONTANEAMENTE, O TESTE DO BAFOMETRO, COM RESULTAD
O DE 0,86 MG/L MILIGRAMAS DE ALCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR; I)
A AUTORIDADE POLICIAL NAO ARBITROU FIANCA TENDO EM VISTA A PENA M
AXIMA COMINADA AO TIPO PENAL SUPLANTAR O PATAMAR DE 04 (QUATRO) A
NOS. 6 A LIBERDADE DO REU REPRESENTA RISCO CONCRETO PARA A PRESER
VACAO DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL, E AINDA A P
RATICA DE NOVAS INFRACOES PENAIS. OCORRE QUE, LEVANDO EM CONTA A
GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO FATO, E AS CONDICOES PESSOAIS DO AU
TUADO E SUFICIENTE E ADEQUADA A APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR MENO
S GRAVOSA QUE A PREVENTIVA (ARTIGOS 319 E 320, CPP). 7 AO TEOR DO
EXPOSTO, RESTITUO A LIBERDADE DO AUTUADO LUCAS DE JESUS SANTOS S
OARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, QUE ARBITRO EM R$ 954,00 (
NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), SE POR OUTRO MOTIVO NAO D
EVA PERMANECER PRESO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP
. FICA AINDA O AUTUADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTI
GOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRU
CAO PROCESSUAL: 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; 2 NAO S
E AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, SEM
AUTORIZACAO DESSE JUIZO; 3 COMUNICAR IMEDIATAMENTE ESTE JUIZO, S
E HOUVER MUDANCA DE ENDERECO; 4 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CO
NTAR DA PRESENTE DATA, APRESENTAR NO CARTORIO DESSE JUIZO COMPROV
ANTES DE RESIDENCIA E OCUPACAO LICITA; OUTRAS DELIBERACOES: 1 ENT
REGUE-SE, DE IMEDIATO, COPIA DESTA ATA AO AUTUADO, AO DEFENSOR E
AO MINISTERIO PUBLICO. 2 ESTE TERMO DE AUDIENCIA SERVIRA DE ALVAR
A DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO
EM LIBERDADE APOS O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, SE POR OUTRO
MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. 4 CASO NAO SEJA RECOLHIDA A FIA
NCA NESTA DATA, O AUTUADO DEVERA SER ENCAMINHADO A CENTRAL REGION
AL DE TRIAGEM. 5 ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A DELEGACIA DE OR
IGEM. 6 PROCEDA-SE AOS REGISTROS NECESSARIOS JUNTO AO BNMP2 E SIS
TAC. 7 PROCEDA-SE A COMUNICACAO DA PRISAO AOS FAMILIARES DO PRESO
, ATRAVES DOS TELEFONES (62) 3512-1932 (ESPOSA MARIA EDUARDA)/999
21-3233 (KENEDY).
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/07/2018
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : JESSEIR COELHO DE ALCANTARA
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NR. PROTOCOLO
:
27850-54.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 850
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ÍTALO BRENNER SILVEIRA DE GODOY
JOÃO PAULO DA SILVEIRA
FILLIPE SILVEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: ANDRE ALVES DA CRUZ CORREA
ADV ACUS
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
36413 GO - CLEBSON VIEIRA NERES
DESPACHO
:
NOS TERMOS DA SÚMULA 273/STJ, FICA INTIMADA A DEFESA ACERCA DA EX
PEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
NÁDIA LILIA ALVES DA CRUZ, ENDEREÇADA AO JUÍZO DA COMARCA DE TUR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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