Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0009378-56.2012.403.6105 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS JACARANDAS(SP144817 - CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO E SP173790 - MARIA HELENA PESCARINI) X DMO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA.(SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO) X VIVA BEM ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS X COOPERATIVA HABITACIONAL DE INDAIATUBA C.H.I.(SP101463 - RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO E SP254479 - ALEXANDRE SOARES FERREIRA) Tendo em vista o que consta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

STJ, REsp 957.064/SP, Rel. Ministra Denise Arruda. 4. Considerando a força axiológica da Justa Indenização ínsita na Constituição Federal, não merece prosperar pretensão do expropriante no sentido de fazer valer os efeitos da revelia, diante da ausência de contestação à ação expropriatória. Precedente: TRF1, AR 171819934010000, Desembargador Federal Olindo Menezes. 5. Manutenção da sentença no quanto fixou a indenização das glebas expropriadas no valor encontrado na perícia