123 resultados encontrados para residencial portal dos jacarandas - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada.2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenci�
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 80 Simone da Matta Oliveira Costa - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Acolho a impugnação da autora (fls. 174/177) em face do laudo médico apresentado. Intime-se o perito para que preste os devidos esclarecimentos. Int. (Certifico e dou fé que expedi carta de intimação do Sr. Perito, conform
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1045 85 de Instrumento n., 7.3883915-5, 1 Ia Câmara, Rei. Moura Ribeiro, São Bernardo do Campo, DJ 05/11/09, registro 02/12/2009). Tem-se, no entanto, o pedido cumulativo e sucessivo de indenização por danos morais, cuja análise depende do acolhimento do primeiro pedido, o que justifica determinar-se a competên
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1077 130 248.01.2011.011632-4/000000-000 - nº ordem 2107/2011 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X ANDREIA APARECIDA PASCHOAL - Fls. 31 - V. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a desistência retro e, em conseqüência,
disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do processo.6. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.7. Defiro a prioridade na tramitação do processo, em razão de a parte autora ser idosa.Intimem-se. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0000014-89.2014.403.6105 -
as seguintes recomendações:a) deverá ser objeto de exame individualizado, devendo o laudo observar a apresentação de forma articulada no texto apresentado, de modo a propiciar melhor exame das situações fáticas decorrentes;b) deverá o Sr. Perito evitar, tanto quanto possível, a citação de outros feitos, semelhantes ou não ao presente, na fundamentação do laudo, visto que tal situação, além de desnecessária gera dificuldades no exame e interpretação da avaliação, impedindo,
Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2135 109 Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - Daniele Almeida Maciel - Vistos.Homologo o acordo das partes a fls. 171/175 e, mediante a informação do fiel cumprimento (fls. 168), julgo extinto o feito, na fase executória, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC.Ao contador para cálculo das cu
Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2473 198 juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.” Observe-se, que a presente execução é processada pelo rito do §7° do artigo 528, do CPC/2.015 e, portanto, deve se restringir às três últimas parcelas venci
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1683 118 no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da distribuição e, na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção, nos termos do art. 267, inciso II
Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1761 83 nítido caráter infringente, pois visam, na verdade, a alteração da decisão embargada. Vê-se, portanto, que o presente recurso mostra-se inadequado à pretensão do embargante, no caso, a reforma da aludida decisão e não sua declaração em decorrência de eventual omissão ou contradição, cuja supre