Seção II ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011) VEJA OS ENTENDIMENT OS RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO C IVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. EXIGIBILIDADE DE COMPROVA R O PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REPERCUSSAO GERAL NO RE N 631.240/MG. I - E NECESSARIO A AUTORA QUE DEMONSTRE TER FEITO O P

Seção III ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 A SISTEMATICA A SEGUIR. 7. NAS ACOES SOBRESTADAS, O AUTOR SERA I NTIMADO A DAR ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 30 DIAS, SOB PE NA DE EXTINCAO DO PROCESSO. COMPROVADA A POSTULACAO ADMINISTRATIV A, O INSS SERA INTIMADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO EM ATE 9 0 DIAS, PRAZO DENTRO DO QUAL A AUTARQUIA DEVERA COLHER TODAS AS P ROVAS EVENTUALMENTE NECESSARIAS E PROFERI

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 O. NO CASO DOS AUTOS, ARGUIU O EMBARGANTE QUE A DECISAO GUERREADA E OMISSA NO SENTIDO NAO TER SE ATENTADO AO TEOR DA PETICAO DE FO LHAS 279/283, A QUAL INFORMAVA O JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PEDIDO S CONTIDOS NA ACAO ANULATORIA EM APENSO, RECONHECENDO A ILEGITIMI DADE DO MUNICIPIO DE CRISTALINA/GO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE ISS SOBRE OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 ESSUAL RESSALTE-SE TA MBEM, QUE TODAS AS SENTENCAS PRODUZEM COISA JULGADA FORMAL, TODAV IA, O MESMO NAO PODE SER ASSEVERADO A RESP EITO DA COISA JULGADA M ATERIAL QUANDO DA OCORRENCIA DO TRANSITO EM JULGADO, E, CONSEQUE NTE GERACAO DA COISA JULGADA FORMAL, ALGU MAS SENTENCAS PRODUZEM T AMBEM A COISA JULGADA MATERIAL, COM EFEI TOS PARA ALEM, EXTERIORES AO PROCESSO, TOR

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 CO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENT AVOS) DIFERENTE DO VALOR QUE APRESENTOU NO DEMONSTRATIVO DE DEBIT O, EM QUE O VALOR DO PRINCIPAL FEZ INCIDIR CORRECAO MONETARIA COM BASE NA VARIACAO DO INCC-DI NO PERCENTUAL DE 0,5 % (MEIO POR CEN TO) AO MES. LOGO, AFIRMOU QUE ESTARIA CORRETO O PERCENTUAL DA TAX A DOS JUROS DE MORA, CONTUDO, O INDEXADOR

Seção III ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 GAMENTO DO RE N 631.240, PELO STF, PUBLICADO EM 10/11/2014, QUE D ECIDIU ACERCA DA NECESSIDADE DA PREVIA POSTULACAO ADMINISTRATIVA COMO CONDICAO DA ACAO PREVIDENCIARIA: RECURSO EXTRAORDINARIO. REP ERCUSSAO GERAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A INSTITUICAO DE CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O ART. 5,