Poder Executivo ● 25/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 39 previdência social dos servidores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e portaria/septr/ me nº 15.829, de 2 de julho de 2020. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), pelo período de 60 (sessenta)