Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

galerias de águas pluviais; obras nos pontos de descarga para conduzir as águas pluviais aos corpos dagua receptores, de modo a evitar processos erosivos e assoreamento de corpos dagua; e ao Estado de São Paulo para que lhes providencie locações residenciais, tudo sob pena de multa, mantendo-os em locais seguros e em imóveis em perfeitas condições de uso de habitação até o término das referidas obras, e ainda, a suspensão dos contratos de arrendamento residencial pelo mesmo prazo, o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

problemas.2. Aduzem, em síntese, serem arrendatários de imóveis que padecem de vícios estruturais, sofrendo constantes inundações e alagamentos decorrentes de rachaduras e infiltrações causadas pela instalação de sistemas inadequados, que não atendem aos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), causando-lhe prejuízos materiais e danos morais que especifica. 3. Assim, a CEF estaria, ao que aduzem, inadimplente com relação ao destino, segurança