Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 CPP, PASSAR A PREVER, DENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR ISAO, A INTERNACAO PROVISORIA DO ACUSADO NAS HIPOTESES DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, QUANDO OS PERITOS CONCL UIREM SER INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 26 DO CODIGO PENAL) E HOUVER RISCO DE REITERACAO. COMO SE PERCEBE, A INTERNACAO PROV ISORIA SOMENTE SERA APLICAVEL AO INIMPUTAVEL