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Processos encontrados
Página 12 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1208ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.’ Assim, se a Administração Militar entende que há lastro para o processamento na esfera disciplinar, vindo a ofertar consentânea acusaç