74 resultados encontrados para ressalvas do parquet. - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 MÉRITO 2507 têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ;" Assim, após a citada alteração legislativa, a jurisprudência tem caminhado para considerar superado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, II do C. TST. Por o
2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 1297 depende de previsão expressa na norma coletiva que aprovou o plano, assim como nos demais instrumentos firmados com o empregado. 3. Na hipótese, inexistente o registro acerca da Em defesa a reclamada confirmou que os substituídos enumerados previsão coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória restringe-se pelo sindicato autor aderiram aos planos de disp
3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1916 prestigiando a autonomia privada, concede aos sindicatos a possibilidade de pactuarem condições de trabalho, não há razão para descumprir o ajuste, não se podendo deixar de observar que o direito do trabalho tem como principal característica a pluralidade de suas fontes. Observo que o artigo 611-B, que elenca as matérias cuja disposição por norma coletiva é ved
2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 1318 da súmula da repercussão geral do RE 590.415/SC do STF, in verbis: Colhem-se outros precedentes do Col. TST no mesmo sentido: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de TRABALHO - DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL AFORADO dispensa in
3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5999 HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO / - EXISTÊNCIA DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS - OPERAÇÕES DIVERSAS, da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA EM APREÇO AO 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 611-A, III, DA CLT - A recorrente não produziu nenhuma prova capaz de infirmar as P
3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6003 6.1. do corpo do laudo técnico pericial. TRABALHO - DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL AFORADO Diante do exposto caracterizou-se jus a insalubridade de GRAU PELO SINDICATO OBREIRO, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - MÁXIMO 40% durante o período laborado pelo reclamante nas ACORDO HOMOLOGADO PELO TRT DA 4ª REGIÃO, COM entressafras dos anos de 2015/2016, 2016/2017 (iníci
3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2810 confiança do Juízo não sofreu embate válido, formando a convicção Nesse sentido: do MM.Julgador de origem, bem como desta Relatora, da "RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO inexistência de labor agressivo. A desconstituição do seu conteúdo TRABALHO - DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL AFORADO competia ao demandante, na forma da regra de distribuição
2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 1221 quitação ao contrato de trabalho quando essa condição estiver In casu , o TRT da 4ª Região , em 18/03/19, considerando a petição pactuada em instrumento coletivo. Registre-se que o v. acórdão que noticiou o êxito na negociação direta entre as Partes, ainda não foi disponibilizado, por isso cita-se o resultado do homologou o acordo avençado , com ress
2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 1242 pactuada em instrumento coletivo. Registre-se que o v. acórdão que noticiou o êxito na negociação direta entre as Partes, ainda não foi disponibilizado, por isso cita-se o resultado do homologou o acordo avençado , com ressalvas do Parquet , que, no julgamento disponibilizado no site da Corte: presente apelo, almeja a exclusão da Cláusula 10ª da CCT de 20
3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 161 minutos. Requer a reforma da r. sentença para que a reclamada PROVIMENTO PARCIAL. seja condenada a pagar 30 minutos de intervalo por dia trabalhado, 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos de segunda-feira a sábado. e das convenções coletivas de trabalho, permitindo, inclusive, a A reclamada alega, nas contrarrazões, que a reclamante tra