Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

60 (sessenta) salários mínimos, previsto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. II. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios não está adstrita aos limites previstos no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, podendo o magistrado arbitrá-los de acordo com o princípio da razoabilidade. III. Honorários mantidos. IV. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são par

Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

60 (sessenta) salários mínimos, previsto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. II. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios não está adstrita aos limites previstos no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, podendo o magistrado arbitrá-los de acordo com o princípio da razoabilidade. III. Honorários mantidos. IV. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são par

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 25 fixado apenas para esse fim. Processo Nº ROT-0000196-35.2019.5.05.0132 Relator LEA REIS NUNES RECORRENTE CARLOS ANTONIO SANTOS DE JESUS ADVOGADO LUCIENE SILVEIRA COSTA(OAB: 42938/BA) RECORRENTE FEIRA BOA INDUSTRIA E COMÉCIO DE PRODUTOS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA(OAB: 14180/BA) RECORRIDO SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO CICOPAL INDUST

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 6021 mais detida dos autos, ficando salientada a suspensão de prazo PODER JUDICIÁRIO advinda do período de férias deste juiz de 12.09.18 a 11.10.18. JUSTIÇA DO TRABALHO Intimem-se as partes. Divinópolis-MG, em 15 de outubro de 2018. Francisco José dos Santos Júnior - Juiz do Trabalho Substituto - SENTENÇA DIVINOPOLIS, 15 de Outubro de 2018. RELATÓRIO FRANCIS

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 NR.PROCESSO: 5356479.33.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O ressarcimento de valores cobrados indevidamente por Instituição de Ensino Superior Estadual deve obedecer o limite temporal quinq

Caderno único ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de agosto de 2018 para tal medida, uma vez que não há risco de dano irreparável. Comunique-se ao Juízo a quo. Após, conclusos. Intime-se. Brasília, 08/08/18 Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR EMENTA N. 0708709-84.2018.8.07.0000 - REEXAME NECESSÁRIO - A: LINDALVA MARIA DE ALMEIDA. A: I. D. A. C.. Adv(s).: DF1176500A - VERANNE CRISTINA MELO MAGALHAES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 678 interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www. stf.jus.br); e para recursos não digitais ou par

Diário da Justiça ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7059/2021 - Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 260 Nos termos do art. 487, inciso I, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários, por força do rito sumaríssimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De São Domingos do Araguaia/PA para Belém/PA, em 17 de dezembro de 2020. Pamela Carneiro Lameira Juíza de Direito Auxiliar Portaria n° 1892/2020-GP Número do processo: 0803938-75.2020.8.14.0301 Partici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2432 2453 elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso

Publicações Judiciais I ● 27/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO NOME ANTERIOR ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS JOSE ANTONIO COZZI SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS WELTON CHARLES BRITO MACEDO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP 97.02.07904-7 4 Vr SANTOS/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRI