Poder Executivo ● 03/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESPACHO DO GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO O Gerente Geral de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE: DEFERIR A PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO, de acordo com a solicitação contida no processo abaixo discriminado face ao que dispõe o Art. 33 Parágr

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1427 nas hipóteses em que seja aplicável, pelo que resta nítido seu interesse de agir. Ademais, no regime da substituição tributária, ocorrendo a venda do produto por preço inferior ao presumido, não há, necessariamente que se falar na repercussão tributária ao consumidor, devendo, o contribuinte em cada situação específica, a fim de requerer o direito, comprovar que não transferiu o encargo f

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1439 Sendo esses os pedidos meritórios, passarei a analisá-los individualmente: DO PEDIDO PELO QUAL OBJETIVA O IMPETRANTE TER DECLARADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE VER RESTITUÍDO OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ICMS-ST, NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO POR PREÇO INFERIOR AO SUGERIDO PELO ESTADO ATRAVÉS DE PMPF -PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO T

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1429 Assim, deve ser reconhecido o direito da requerente, nas hipóteses de ressarcimento de ICMS – Substituição Tributária, ter garantido que sobre esse crédito incida correção monetária, mediante a incidência dos mesmos índices que o Estado do Pará aplica para a mora de seus tributos, desde a data do pagamento a maior, até a data da restituição, compensação ou creditamento. DO PEDIDO PARA

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1425 Condeno o requerido em custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, anos termos do art. 85 § 3º, I do CPC, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, item II do CPC. Com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2761 1157 PANTALEAO PEREIRA - Agravante: JOSÉ VIEIRA DOS ANJOS - Agravante: LAUDELINO BELTANI - Agravante: LUIZ NADIR CALESTINI - Agravante: MESSIAS PIMENTEL DE CAMARGO - Agravante: ORLANDO PEREIRA BRITO - Agravante: OSMAR ALVES COUTINHO - Agravante: PEDRO DE FREITAS - Agravante: ANTONIO PLINIO AFONSO - Agravante: CLAUDINEI ANTONIO GIAMPEDR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2738 1731 de São Paulo - Vistos. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, SÉ SUPERMERCADOS LTDA e NOVASOC COMERCIAL LTDA, qualificadas nos autos, impetraram mandado de segurança preventivo contra ato do SENHOR COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAT relatando, em suma, que são contribuintes do

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 6ª Câmara Cível NR.PROCESSO: 5160508.13.2017.8.09.0000 Desembargador Jeová Sardinha de Moraes MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5160508.13.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: IMPERIAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO LIMINAR IMPERIAL COMÉRCIO DE CO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 159 P. I. C. Cândido Sales/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000563-33.2022.8.05.0045 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candido Sales Autor: Gieely Cerqueira Rodrigues Filho Advogado: Juleika Patr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 942 concedo a colimada tutela recursal de urgência. Comunique-se, ato a ser praticado por meu Gabinete mediante remessa, por via eletrônica, de reprodução desta decisão em PDF ao Juízo e à respectiva Secretaria. À contrariedade. Int. São Paulo, 24 de agosto de 2021. - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gabriel Giovanni Bres