27 resultados encontrados para restabelecimento da espontaneidade - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1944 honorários sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP) Processo 1051455-56.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luis Manuel Lemos Viana - Vistos. Uma vez que a Fazenda do Estado de São Paulo não se opôs ao valor exec
Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2674 993 4.102.115-0, tendo sido aplicada porcentagem para apuração da base de cálculo de cobrança do ICMS maior do que a prevista na Portaria CAT 083 DE 21/07/2015, tornando o lançamento equivocado. Alega, ainda, que os juros de mora foram calculados em desacordo com o entendimento já pacificado pelo Tribunal de J
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2233 1208 195990/SP) Processo 1004935-91.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Dsp Pta Centro de Formação de Condutores Cfc A e B Ltda, Autoescola Semaforo - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran - Fazenda Pública do Estado de São
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 899 2849 etc’, mas ‘não se deve permitir o abuso da exceção de pré-executividade, verificável quando o devedor pretenda formular defesa complexa, só solucionável mediante dilação probatória, e queira fazê-lo sem se sujeitar às condições legais dos embargos à execução, isto é, sem a prévia segur
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1961 Processo 1054033-31.2018.8.26.0053 (apensado ao processo 1038880-84.2020.8.26.0053) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - P.M.S.P. e outro - R.B.R. - - E.H.B. - - B.C.E.I. e outros - Vistos. Fls.4261/4262: Procedase o desbloqueio dos veículos , conforme requerido. Int. - ADV: RICARDO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1627 Acórd¿o de julgamento do agravo de instrumento de fls. 192/196. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. É consabido que o mandado de segurança é o meio constitucional para a proteç¿o de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de les¿o, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funç¿es que exerça (Constituiç¿o Federal, artigo 5º, incisos LX
Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 1533 jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09” (enunciado do IV FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo).Neste sentido, in verbis: “Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por serv
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3447 2415 empresa Johnson Johnson Industrial Ltda. Segundo o PAD, o Plano de Trabalho estabelecia a data limite para início da ação fiscal em 22/04/2014 e a data limite para o fim da ação fiscal em 30/09/2014; a ordem de serviço foi emitida em 15/05/2014; a data do término da ação fiscal foi em 22/04/2015
TJSP 28/03/2019 - Pág. 2373 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2777 2373 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 3259
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 899 2848 APARECIDO LUZ OAB/SP 218755 482.01.2008.501608-2/000000-000 - nº ordem 2207/2008 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE X ROGERIO APARECIDO LOPES - Fls. 28 - Sentença nº 13/2011 registrada em 01/02/2011 no livro nº 346 às Fls. 2: Vistos. Diante do pagamento do débito