Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 ATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFI CACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PE NA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMP O SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATI