TJGO 01/09/2016 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
ATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE
PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFI
CACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PE
NA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMP
O SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME
NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS
SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUS
ADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS.
SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA P
ARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E
15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME FECHADO COMO O RE
GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENO O SENTENCIADO AO PAG
AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO
PARA CUMPRIMENTO DA PENA E QUE A EVENTUAL COLOCACAO EM LIBERDADE
REPRESENTARIA PERIGO PARA A ORDEM PUBLICA E PREJUIZOS A APLICACA
O DA LEI PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE E MANTENHO-OS PRESOS DURANTE A APRECIACAO DE EVENTUA
L RECURSO PELA SUPERIOR INSTANCIA. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIESE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER,
BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEP
ARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACU
SADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E APOS
EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE EXECUCAO DEFINITIVA E ENCAMINHE
-SE A 4 VARA CRIMINAL, COM BASE NA RESOLUCAO N. 116 DO CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA. CONSIDERANDO A APREENSAO DE UM SIMULACRO DE A
RMA DE FOGO E QUE ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI RECLAMADO, NA FO
RMA DO ART. 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A SUA PERDA.
OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA QUE PROCEDA COM A DESTRUICAO
DO OBJETO. QUANTO AO CELULAR APREENDIDO, MARCA LG, VERIFICA-SE Q
UE NAO HA NOS AUTOS COMPROVACAO DA PROPRIEDADE DO APARELHO CELULA
R. DIANTE DISSO, AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS O REQUERIMENTO D
A RESTITUICAO DO OBJETO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, F
ACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECLARACAO DO PERDIMENTO DO OBJETO.
P.R.I. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2016. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAG
A JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
409225-88.2015.8.09.0175
1562
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
FABIANO SALES OLIVEIRA
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201504092257 D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE O UNICO BE
M APREENDIDO E A ARMA DE FOGO E SUA PERDA JA FOI DECLARADA, CONFO
RME SENTENCA DE FLS. 165/175 E OFICIO AO DEPOSITO PUBLICO (FLS. 2
03), ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2016. DENISE
GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO PORTARIA N. 4
58/2016 - DIRETORIA DO FORO
NR. PROTOCOLO
: 390993-28.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1485
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS DE ASSIS SILVA
VITIMA
: AMANDA ADELAIDE DAS DORES BALBINO
ADV ACUS
: 18977 GO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES ME
DESPACHO
:
AUTOS N: 201503909934 D E S P A C H O DIANTE DO CUMPRIMENTO DO MA
NDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO MARCOS VINCICIUS
DE ASSIS SILVA, ANTECIPO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO P
A RA O DIA 12/09/16, AS 08:00 INTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA, AS
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