Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2º Decisão NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME. Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado(s): Advogado(s) Origem Ementa 2014 00 2 022571-9 AGI - 0022736-5

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 imposição de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, colha-se o escólio jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 382, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. CONHECIMENTO PARCIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA.

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 RODRIGUES DE SOUZA SATAS CERTIDÃO Nesta data, certifico a juntada do mandado ID: 25087070 com finalidade não atingida. Fica(m) o(s) AUTOR(ES) intimado(s) a se manifestar(em) sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2018 12:17:22. MARTA CANELLAS SENTO SE DE BARROS Técnico Judiciário SENTENÇA N. 0728245-78.2018.8.07.0001 - PRODUÇÃO AN

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2020 procedimento previsto para a tutela cautelar requerida em caráter antecedente ou o procedimento previsto nos art. 396 e seguintes, do CPC, variando se o pedido é feito em face da própria parte ou em face de terceiro. Há ainda, em tese, a possibilidade do autor pleitear a exibição mediante ação que siga o procedimento comum, embora possa obter a mesma eficá

Caderno único ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2018 qualquer oposição à pretensão deduzida, tendo se limitado a apresentar os documentos necessários à produção probatória, havida em sede antecipada, na forma almejada pela contraparte, de sorte que, não havendo formal resistência em Juízo, não se sujeita à imposição dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, cumpre pontuar que a comprovação do prévio requerimento administrativo - e da

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 vedação ao mérito da decisão, ou seja, quanto ao próprio objeto do procedimento ou à valoração da prova. 2. Na ação autônoma de produção antecipada de provas é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, mediante oferecimento de contestação, em que discute o cabimento, ou não, da medida plei

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 de ID 29482796 a ID 29482977. Determinação de emenda em ID 29587741, sendo apresentada peça substitutiva de ID 31160866 ? p. 1/6, além de petição e documentos (ID 31161499/ID 31161913) voltados a comprovar a alegada hipossuficiência. A decisão de ID 31186963 concedeu à autora os benefícios de gratuidade de justiça e determinou a citação, com a expressa advertência de que o procedimento em l

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 se exaure a jurisdição prestada nesta sede. Cumpre destacar que a parte requerida apresentou os documentos pleiteados a título de produção antecipada de provas, coligidos aos autos em ID nº 29682200, reconhecidos, pelo requerente, como suficientes para a satisfação de seu escopo processual (ID nº 34599398). Com isso, tenho que a produção da prova documental transcorreu regularmente, tendo o autor

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 N. 0704380-89.2019.8.07.0001 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: CAROLINE COUTO CURTY. Adv(s).: DF20531 BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA. R: Caixa Seguros. Adv(s).: DF0003495A - FRANCISCO CARLOS CAROBA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704380-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO

Caderno único ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEMBOLSO. 1 - Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, é defeso ao autor modificar o pedido ou causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu. 2 - O autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão-somente impugnar as alegaçõ