Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 587 organização judiciária não prevê, com exclusividade, a fixação da competência dos juízos da Fazenda Pública somente quando figurarem como partes o Estado do Pará e seus Municípios, não se podendo excluir de tal âmbito as ações em que ente estadual ou municipal de outro estado da federação seja interessado. A interpretação não restritiva que deve ser dada à aludida norma decorre d

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 2ª TURMA 568 deduzidos na inicial. Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita (f. Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 301/302). Recorrente : ANTÔNIO ROSA Recurso do autor, às f. 323/328, se insurgindo quanto ao Advogado : Maristela Linhares Marques Walz indeferimento dos pedidos de férias em dobro, horas extras e Recorrido : CHRISTÓFA

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 18726 (cláusula 62): Por estabelecerem penalidades, as cláusulas delimitação ao valor das respectivas obrigações principais, normativas que fixam multas devem ser interpretadas conforme determina a própria cláusula normativa invocada e a restritivamente, como toda norma penal. Considerando a Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 do Colendo TST. interpretação

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 564 consideradas incontroversas na primeira audiência. A reclamada Conheço do recurso do reclamante, bem como das contrarrazões impugnou todas as pretensões do autor expostas na inicial. da reclamada, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de Portanto, inexistiam verbas que não fossem controvertidas. Por admissibilidade. outro lado, o reconhecimento judicial

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 12864 Identificação FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER DESEMBARGADOR RELATOR PROCESSO n º 0012662-92.2015.5.15.0077 ORIGEM - VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA EMBARGOS DECLARATÓRIOS Votos Revisores EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI EMBARGADO: v. acórdão 533b3ca Acórdão Processo Nº RO-0012662-92.2015.5.15.0077 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COO

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Entretanto, por medida de disciplina judiciária curvo-me ao Mérito entendimento dessa Egrégia 7a Câmara, na sua presente composição que é de se manter a rejeição da multa da cláusula 62a pelos próprios fundamentos expostos na sentença recorrida, os quais transcrevo e adoto como razões de decidir: "Multa normativa (cláusula 62): Por estabelecerem penalidades, as

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 ADVOGADO 12867 ADRIANA CORREA SAKER(OAB: 156493/SP) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS PROF. EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO NOS MUNICIPIOS DE INDAIATUBA, SALTO E ITU - SINPROVALES Opõe o reclamado embargos declaratórios sustentando que o v. Acórdão foi deixou de analisar sua argumentação acerca da PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO interpretação rest

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região O autor, por fim, requer a concessão da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Sustenta que, apesar de quitadas tempestivamente algumas verbas, a homologação pelo Sindicato demorou mais 37 dias. Além de inovatória a causa de pedir, porquanto, na exordial, o Mérito reclamante não se refere ao atraso na homologação, este fato não enseja a penalidade em epígrafe, dada a

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 salário normativo da função estatuída na cláusula 62ª da CCT pelo não pagamento - do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS 8% + 40%, observada a delimitação ao valor das respectivas obrigações principais, conforme determina a própria cláusula normativa invocada e a Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 do Colendo TST.

Caderno único ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2012 Nº 161049-4/11 - Declaratoria - A: ANTONIO DO CARMO. Adv(s).: DF024716 - ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO. R: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e outros. Adv(s).: DF003558 - MARIA ALESSIA C.VALADARES BOMTEMPO. R: THEREZINHA DE MARIA BARBOSA MARINHO DE CARVALHO GARBACIO. Adv(s).: (.). (...) Assim, a falta do endereço do réu para citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvi