Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 2859 instituída por lei, tal regramento deve observar os limites da Assim sendo, considerando que é incontroverso que o acionante boa-fé, sendo nulas as cláusulas que tornem a disciplina do pediu demissão na data de 07/03/2021 (fl. 38), antes, portanto, do programa excessivamente onerosas para a parte pagamento da premiação, evidente que não foram preenchidos os

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 IMPETRANTE ADVOGADO AUTORIDADE COATORA TERCEIRO INTERESSADO LITISCONSORTE ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS(OAB: 4157/MA) 1ª Vara do Trabalho de São Luis - MA 34 interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Trabalho de São Luís, no processo nº 0016252.66.2017.5.16.0001". Petição inicial instru

Caderno 1 - Administrativo ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XX - Edição 4596 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência PORTARIA Nº 1.857, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul prevista para o dia 21 de outubro de 2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições regi

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

judicial, desde que razoável à efetiva recuperação da capacidade laborativa do segurado, ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando a perícia judicial não indicar data para a cessação do benefício, cabendo a parte autora solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, em caso de continuidade da incapacidade, dentro dos 15 dias que antecedem o encerramento do prazo concedido. Entretanto, a DCB não deve ser fixada em casos em que é possível a reabilitação da parte p

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 5746 de Escriturário, tendo se desligado em 03/07/2021, época em que desempenho individual elevado, é certo que ele contribuiu com os auferia o salário de R$ 3.206,42. resultados do banco por meio do seu trabalho. Assim, fere o princípio da boa-fé – por prejudicar o equilíbrio 2. Salário contratual – retirar o direito ao pagamento pelo fato de o obreiro ter

Judiciário ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2109/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 288 de destino e emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Art.49 Considera-se a remoção a movimentação do empregado, pelo órgão de origem. profissional cedido à EBSERH e contratado exclusivamente para o §3º A movimentação que implique na exposição do empregado a exercício de Cargo em Comissão, no âmbito da sede para filial ou risco oc

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 2789 semestre de 2020, não é lícito que o regulamento empresarial a norma que o instituiu deve ser interpretada restritivamente, nos obrigue o empregado a continuar trabalhando ao longo do ano termos do artigo 114 do Código Civil. de 2021, até ser divulgado o resultado final do programa, No mesmo sentido, já decidiu esta E. Câmara em situação análoga porque is

Caderno 1 - Administrativo ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXI - Edição 4700 69 CONSIDERANDO que a renúncia do titular acarreta a extinção da delegação e a consequente declaração de vacância da unidade extrajudicial, conforme o inciso IV e § 2º do artigo 39, da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994. RESOLVE: Art. 1º Extinguir a delegação outorgada a Ricardo Correia de Melo, do Cartório do Serviço Nota

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 411 idêntico ao dela e desvinculado dos certames vigentes no Hospital assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta Universitário de Goiás, asseverando que esse procedimento está médica oficial;". respaldado no seu regulamento interno e também estabelecido no Entretanto, além de a autora não ter comprovado a existência de contrato de trabalho

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 37 interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Trabalho arts.226 e 227 da CF/88; 3) a vacância de cargo no local de de São Luís, no processo nº 0016252.66.2017.5.16.0001". destino, advinda da saída do empregado JOSÉ SANTANA DA Petição inicial instruída com documentos. ROCHA; 4) o fato de no Processo Administrativo nº É o relatório. 23523.004