Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2650 3503 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Amyris Brasil Ltda. Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Mariana Monfrinatti Affonso de André. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRETEN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2094 1998 DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/07 – CABIMENTO – NORMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL – APESAR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2963 354 probatória, sequer há se falar, como condição especial da ação mandamental, em direito líquido e certo. Confira-se: “(...) A ação de mandado de segurança - que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental - caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2130 1128 paciente dentro de área destinada à realização de cirurgia por questão de mero conforto’.Sem razão o autor, com toda a vênia. Por certo, como dito, a presunção aqui corre em favor do réu, ou seja, presume-se a correção material do auto de fls. 13.Logo, ao autor cabia trazer aos autos elementos de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2131 889 reitera-se, por conta da presumida legitimidade dos atos administrativos.Ocorre que a produção dessa prova acabou por prejudicada, diante da inércia do autor, ao não promover o recolhimento da honorária do perito, ônus que lhe cabia, apesar das oportunidades conferidas pelo juízo, operando-se a preclusão.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2963 354 probatória, sequer há se falar, como condição especial da ação mandamental, em direito líquido e certo. Confira-se: “(...) A ação de mandado de segurança - que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental - caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2130 1130 INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma o autor, as pretensas provas encartadas nos autos não são suficientes a demonstrar a existência dos alegados danos e, muito menos, o suposto nexo de causalidade. Em vista disso, era imperioso o decreto de improcedência da aç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1345 na cobrança de tributos federais, atualmente a SELIC. A Lei Federal nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, estabelece : Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da Uni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2131 886 Estadual nº 12.685/2007 (Nota Fiscal Paulista). Sanção pecuniária. Multa fixada dentro dos critérios e limites previstos. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido” - Apelação nº 0061751-09.2012.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito