TJSP 12/04/2016 - Pág. 1998 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2094
1998
DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/07 – CABIMENTO
– NORMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL – APESAR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO (ADI´S 4357/DF E 4425/DF), A EFICÁCIA PROSPECTIVA
DO JULGADO FOI DELIBERADA APENAS AO REGIME DE PRECATÓRIOS, DE MODO QUE, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS
SITUAÇÕES, PREVALECE, POR ORA, A SISTEMÁTICA ANTERIOR – PRECEDENTES – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM
PARTE NA 1ª INSTÂNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Edvaldo Ramos de Souza (OAB:
363473/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1028620-21.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: Thereza de Jesus Alves Carneiro - Magistrado(a) Leme de Campos
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – PENSIONISTA DE AGENTE FISCAL DE RENDAS –
CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS COMO PROFESSORA COM A PENSÃO POR MORTE
DE SEU MARIDO – APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE AMBOS OS BENEFÍCIOS – INADMISSIBILIDADE
– REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR OS PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA ISOLADAMENTE, DADA A
NATUREZA DISTINTA DOS BENEFÍCIOS – PRECEDENTES – SEGURANÇA CONCEDIDA NA 1ª INSTÂNCIA – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marilia Pereira Goncalves Cardoso (OAB: 90486/SP)
(Procurador) - Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1042866-56.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MARIA DE LOURDES
BRAGA CAETANO e outros - Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Magistrado(a) Leme de Campos Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – URV
– LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 795/95 – INADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO ESTADO NA ADMINISTRAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA – RECEITA COM LIMITES DE COMPROMETIMENTO – NÃO PROVADO PREJUÍZO – RECONHECIMENTO
APENAS DA PRESCRIÇÃO DOS PERÍODOS JÁ ATINGIDOS PELO LAPSO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º
DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
NA 1ª INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ana Maria Jara
(OAB: 162552/SP) - Ana Carolina Matsunaga (OAB: 240462/SP) - Maria Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) - Edna
Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1047589-21.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado:
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outro - Magistrado(a) Leme de Campos - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE RESULTOU NA MULTA APLICADA PELO
PROCON – LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – RECONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS
– REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA – INVIABILIDADE – VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEGUNDO
OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 511 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR)
- Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Maria Lúcia L C de Medeiros (OAB: 15348/PR) - Tatiana de Faria
Bernardi (OAB: 166623/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1500670-32.2015.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Unibanco Leas Sa Arr Merc - Magistrado(a) Leme de Campos - Deram
provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE
PASSIVA – INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA POR OUTRA EMPRESA – POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA
RETIFICAÇÃO DA CDA E ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
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